Lei Complementar nº 221, de 21 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
221
Ano
2012
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/12/2012
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2006 COM INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica