Lei Ordinária nº 2.517, de 21 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2517
Ano
2013
Data
21/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/02/2013
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.538, de 10 de maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.570, de 27 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica