Lei Complementar nº 245, de 06 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
245
Ano
2013
Data
06/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/09/2013
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica