Lei Ordinária nº 2.717, de 23 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2717
Ano
2015
Data
23/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/10/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUE ESPECIFICA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 185-A, DA LEI Nº 1.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica