Lei Complementar nº 286, de 29 de março de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

286

Ano

2016

Data

29/03/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

29/03/2016

Veículo de Publicação

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, E SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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