Lei Complementar nº 286, de 29 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
286
Ano
2016
Data
29/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/03/2016
Veículo de Publicação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, E SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 81, de 07 de agosto de 2001
Anexos Norma Jurídica