Lei Ordinária nº 2.810, de 28 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2810
Ano
2017
Data
28/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
28/08/2017
Veículo de Publicação
SECRETARIA DA CAMARA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.924, de 27 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica