Lei Ordinária nº 2.924, de 27 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2924
Ano
2020
Data
27/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2810, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.810, de 28 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica