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Lei Complementar nº 300, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
300
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO CAPÍTULO III, DA LEI Nº 1.278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 391, de 06 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica