Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

102

Ano

2003

Data

03/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

03/12/2003

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

Ementa

ALTERAR A REDAÇÃO DE 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, NO QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos



     

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