Lei Complementar nº 28, de 13 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
28
Ano
1994
Data
13/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica