Ato nº 3, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato
Número
3
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Veda aos servidores do Poder Legislativo Municipal a criação/elaboração ou revisão/correção das proposições e matérias legislativas cujas atribuições sejam exclusivas dos Vereadores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Ato nº 245, de 31 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica