Decisão Judicial-OU nº 205.305, de 06 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Outros - OU
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
205305
Ano
2024
Data
06/12/2024
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2287629-91.2023.8.26.0000, por maioria de votos julgaram a ação procedente com modulação e ressalva, em face da da Lei Complementar nº 353/2023. Acórdão transitado em julgado em 06/12/2024
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 353, de 05 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica