Decisão Judicial-OU nº 2163909-, de 08 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Outros - OU
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2163909-
Ano
2026
Data
08/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei 3.296, de 11 de maio de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº o 2163909-82.2026.8.26.0000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária-PR nº 3.296, de 11 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica