Lei Complementar nº 12, de 03 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
1994
Data
03/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/05/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°0002, DE 27 DE MAIO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 27 de maio de 1993
Anexos Norma Jurídica