Lei Complementar nº 19, de 30 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
1994
Data
30/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/09/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTANDO O PARAGRAFO 7° AO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N°0013, DE 09 DE MAIO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994
Anexos Norma Jurídica