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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 224 1957 17 de Outubro de 1957 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TRANSFERIR AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 232, de 16 de novembro de 1957
Lei Ordinária 223 1957 6 de Setembro de 1957 FICAM SUPLEMENTADAS, NAS IMPORTÂNCIAS ASSINALADAS, AS SEGUINTES VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 222 1957 6 de Setembro de 1957 FICAM SUPLEMENTADAS NAS IMPORTANCIAS AS VINCULADAS, AS SEGUINTES VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 221 1957 22 de Agosto de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 220 1957 22 de Agosto de 1957 FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A FAZER CONSTAR DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1958. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 219 1957 22 de Agosto de 1957 FICA ABERTA NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECAL DE 845 MIL CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER O PAGAMENTO DE UM CAMINHÃO DE MARCA FNM, ALFA ROMEU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 218 1957 22 de Agosto de 1957 O IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, SERÃO ARRECADADAS, EM PRESTAÇÕES IGUAIS, MÊS A MÊS, DE JANEIRO A JUNHO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1958. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 217 1957 22 de Agosto de 1957 FICAM EXTENDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL OS BENEFÍCIOS DAS LEIS Nº 187 E 188. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 216 1957 22 de Agosto de 1957 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER A TÍTULO DE SUBVENÇÃO,AO QUANTIA DE 2 MIL CRUZEIROS, MENSAIS, AO CURSO PRÉ-PRIMÁRIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 215 1957 22 de Agosto de 1957 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 180 MIL CRUZEIROS, PARA OCORRER NO PAGAMENTO INICIAL DE UMA MOTONIVELADORA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 214 1957 7 de Agosto de 1957 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A MANDAR INSTALAR ESTAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 213 1957 21 de Junho de 1957 FICA AUTORIZADO A MUNICIPALIDADE DE PALMITAL REPRESENTADA PELO SEU PREFEITO MUNICIPAL, A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO, UM EMPRESTIMO DE ATÉ 1.300.000 CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 212 1957 20 de Maio de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DO FORUM DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 211 1957 20 de Maio de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR COM A DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS, DA SECRETARIA DE VIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 210 1957 10 de Maio de 1957 FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM A FIRMA COFIALDO JEZEU, A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 209 1957 10 de Maio de 1957 TAXA SOBRE O PREFIXO DO MATADOURO OBEDECERÁ DISCRIMINAÇÕES QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 208 1957 10 de Maio de 1957 PASSA A DENOMINAR-SE "DR. GERALDO COELHO" A ATUAL "RUA 24 DE OUTUBRO", DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 207 1957 19 de Março de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR COM SECRETÁRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, A CONSTRUÇÃO DO MURO DE FÊCHO PARA O PRÉDIO DO GINÁSIO DE ESPORTE LOCAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 206 1957 19 de Março de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, COM A SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO PARY-VEADO, NO DISTRITO DE SUSSUÍ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 205 1957 22 de Janeiro de 1957 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, AUTORIZADO A A ALIENAR AO ISTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 204 1956 24 de Dezembro de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO DESAPROPRIAR POR MEIO AMIGAVEL, PARTE DO PRÉDIO Nº 235 DA RUA ANTONIO PRADO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 203 1956 24 de Dezembro de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE 24.200 M². Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 202 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA ABERTA NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 147.790 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER A APLICAÇÃO DAS LEIS 192, 193, 194 E 195. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 201 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, UMA FAIXA DE TERRA DO PROLONGAMENTO DA AV. 21 DE ABRIL ATÉ ENCONTRAR A RUA VEREADOR LOPES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 200 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A COMBINAR COM O JORNAL "A FOLHA DA ARANHA", DE SÃO PAULO, A REALIZAÇÃO DE REPORTAGEM. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 199 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA EXTINTO O CARGO DE FISCAL DA SEDE, DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 198 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRAIR COM O GOVERNO DO ESTADO, UM EMPRESTIMO DE 4 MILHÕES DE CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 197 1956 13 de Dezembro de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLOCAR A VENDA, POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OS VEÍCULOS PERTENCENTES A MUNICIPALÇIDADE QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 196 1956 13 de Novembro de 1956 FICAM ISENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EXCLUIDOS DE TAXAS PELO PRAZO DE 10 ANOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 195 1956 13 de Novembro de 1956 O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO DE 25 MIL CRUZEIROS PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE HOSPITAIS AOS FERIDOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 194 1956 13 de Novembro de 1956 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 30 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A FAZER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO NATAL DOS POBRES DE PALMITAL, NO CORRENTE ANO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 193 1956 13 de Novembro de 1956 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 37.890 CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 192 1956 13 de Novembro de 1956 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE 55.200 CRUZEIROS, DESTINADOS AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 191 1956 13 de Novembro de 1956 FICA CRIADA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1957, IMPOSTO ADICIONAL SOBRE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 190 1956 13 de Novembro de 1956 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 244.963,60 CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER O PAGAMENTO AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 189 1956 13 de Novembro de 1956 FICAM SUPLEMENTADOS, SUAS IMPORTÂNCIAS, AS SEGUINTES VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, MATERIAL PERMANETE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 188 1956 28 de Setembro de 1956 O ABONO CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PASSA A SER DE 300 CRUZEIROS POR FILHO, EXTENSIVO AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO,. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 187 1956 28 de Setembro de 1956 FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, (EXTENSIVO AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO), ABONO MENSAL DE 1.200 CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 186 1956 2 de Julho de 1956 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA TODOS OS CONTRIBUINTES, RECONHECIDAMENTE POBRES, IMPOSSIBILITADOS DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 185 1956 2 de Julho de 1956 FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL SUBORDINADO AO GABINETE DO PREFEITO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 184 1956 2 de Julho de 1956 FICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTAR AO AUMENTO PARA 1957, A IMPORTÂNCIA DE 500 MIL CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DO POÇO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 183 1956 18 de Junho de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR AO SR. ALCIDES ALVES DE OLIVEIRA A IMPORTÂNCIA DE 39.200 CRUZEIROS, SALDO DEVEDOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS DE PALMITAL A ASSIS E VICE E VERSA, EXERCÍCIO DE 1954 E 1955. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 181 1956 9 de Abril de 1956 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DESPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 100 MIL CRUZEIROS, PARA A AQUISIÇÃO DE UM MOTOR, REPARAÇÃO DE UM MOTOR, INSTALAÇÃO, REPAROS NA CAIXA DÁGUA E AUMENTO DA CASA DAS MÁQUINAS, DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 180 1956 2 de Abril de 1956 FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO DE C$ 30.000,00 PARA FESTIVIDADES DO IV CONGRESSO MARIANO DIOSESANO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 179 1956 2 de Abril de 1956 FICA EXTINTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1956, A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM COBRADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 182 1956 28 de Março de 1956 FICA AO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS ESPORTISTAS PALMITALENSES QUE COMPARECERÃO AOS JOGOS ABERTOS DA ALTA SOROCABARIA A REALIZAREM-SE AO CORRENTE ANO NA CIDADE DE ASSIS, O AUXILIO DE 20 MIL CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 178 1956 6 de Março de 1956 FICAM CRIADAS 4 NOVAS UNIDADES DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL, QUE SERÃO LOCALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 177 1955 20 de Dezembro de 1955 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DESPENDER NO EXERCICIO DE 1956, NA CONSTITUIÇÃO DE UMA SALA DESTINADA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 63. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 176 1955 20 de Dezembro de 1955 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 44.983 CRUZEIROS, DESTINADO AO PAGAMENTO, OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 1954 E 1955. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 175 1955 13 de Dezembro de 1955 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 62 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS AO PAGAMENTOS DE ALUGUEIS OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 1953, 1954 E 1955 COM O PROPRIETÁRIO ONDE FUNCIONA O 2º GRUPO ESCOLAR. Norma sem alterações posteriores.