Resumo (17ª Ordinária da 16ª Legislatura)

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EM CONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO N. 111/2013, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE JÁ FORAM REALIZADOS ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UMA COBERTURA NA ENTRADA DA ESCOLA MUNICIPAL "ZEZÉ LEÃO".

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO INSTALADOS NO INTERIOR DA PRAÇA JOSÉ LEONE, VISTO QUE OS MESMOS, HÁ TEMPOS, SE ENCONTRAM DANIFICADOS.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME PORQUE AINDA NÃO HOUVERA A RETIRADA DAS GRADES QUE TEM SERVENTIA PARA ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS QUE SE ENCONTRA INSTALADA DEFRONTE AO PRÉDIO COMERCIAL SITUADO NA RUA DR. GERALDO COELHO Nº 337.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE ENVIE, A ESTA CASA DE LEIS, A FIM DE SANAR DÚVIDAS, CÓPIA DO "TERMO DE LIBERAÇÃO" ELABORADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA S.A.S. EM DATA DE 01/10/1994, CONFORME CONSTA DA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 129.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, COM SEDE À RUA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, Nº 38 - JARDIM SÃO GERALDO - CEP: 17.501-020 - MARÍLIA-SP., ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM, CÓPIAS DO PROC. Nº 485/96 - 1ª VARA CÍVEL E DO PROC. 1078/99 - 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, PARA QUE SEJA JUNTADO AO PROCEDIMENTO TC - 1243/004/13 EM TRÂMITE POR ESTE R. TRIBUNAL, A FIM DE APURAR EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, O SENHOR CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, AGIU EM TERGIVERSAÇÃO ACERCA DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS, OU SEJA, DEFENDEU E REPRESENTOU AS DUAS PARTES AO MESMO TEMPO.

REQUEREM À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS OU PROJETO NO SENTIDO DE MELHORAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO JARDIM MONTREAL, VISANDO ACABAR COM OS BURACOS E ADEQUAR PARA QUE AS ÁGUAS DE CHUVA OU MESMO DE LIMPEZA DAS RESIDÊNCIAS CORRAM NAS SARJETAS E NÃO NO MEIO DA RUA, ADEQUANDO, SE NECESSÁRIO, AS GALERIAS PLUVIAIS.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MILTON MAÇANORI TANNO - DD. PRESIDENTE DA APAE DE PALMITAL, SOLICITANDO QUE ENVIE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA (ATÉ QUINTA-FEIRA 07/11/2013) O PROJETO DA CONSTRUÇÃO DA PISCINA PARA A DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARÍLIA - DRADS, SITUADA A RUA RUI BARBOSA, 116 - VILA AUGUSTA - CEP: 07023-030 NA CIDADE DE MARÍLIA/SP.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTA CASA DE LEIS, O PORQUÊ DA NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS NA GALERIA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA REGINALDA LEÃO, CONFORME SUGERIDO ATRAVÉS DA INDICAÇÃO Nº 281 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013, TENDO EM VISTA O CONSIDERÁVEL GRAU DE PERICULOSIDADE QUE REFERIDA GALERIA VEM OFERECENDO, TANTO AOS VEÍCULOS, QUANTO AOS PEDESTRES QUE POR LÁ TRAFEGAM COTIDIANAMENTE.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA FLÁVIA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIAS DO PROC. Nº 485/96 - 1ª VARA CÍVEL E PROC. 1078/99 - 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, A FIM DE INSTRUIR O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0362.0000419/2013-5, TENDO EM VISTA, A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, O QUE, EM PRINCÍPIO, TAMBÉM DEVE TER OCORRIDO EM RELAÇÃO AO PROC. 484/12 (AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO DO PALMITAL ATLÉTICO CLUBE), DEVIDO À AGILIDADE DE TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO PROVOCADA PELO ADVOGADO E, ENTÃO, SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, O SENHOR CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA 137ª SUBSEÇÃO DA OAB DE PALMITAL, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM, CÓPIAS DO PROC. Nº 485/96 - 1ª VARA CÍVEL E DO PROC. 1078/99 - 2ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, A FIM DE INSTRUIR A REPRESENTAÇÃO Nº 22.137R0076.2013.

INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA QUE SEJA FEITA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS PARA DIAGNÓSTICO DE INJEÇÃO ELETRÔNICA E DE UM ELEVADOR AUTOMOTIVO PARA A OFICINA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

INDICA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES QUE TRABALHAM NA ELABORAÇÃO DAS LEIS POSSAM FAZER CURSOS DE TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO DE LEIS, A EXEMPLO DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, E QUE, TENHA SEMPRE UM REDATOR E UM REVISOR, CRIANDO ASSIM UM SISTEMA QUE POSSA GERAR LEIS BEM FUNDAMENTADAS E TECNICAMENTE GRAFADAS E DE FÁCIL ENTENDIMENTO, COM BOA REDAÇÃO E EVITE QUE SE FIQUE FAZENDO TANTAS EMENDAS QUANTO NECESSÁRIAS FOREM.

INDICA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA FEITO ESTUDOS NO SENTIDO DE ADEQUAR UM CANTEIRO NA PRAÇA SANTO ANTONIO AFIM DE MELHOR ACOMODAR À POPULAÇÃO DURANTE AS FESTAS ALI REALIZADAS, CITO: SÃO SEBASTIÃO, SANTO ANTONIO, FESTA DAS NAÇÕES E FESTA DA APAE.

INDICA A MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HENRIQUE DIAS THOMÉ, DD. SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADOS ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE CONSTRUIR CALÇADA NA AV. DOS ESPORTES, AO LADO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL MIGUEL ASSAD TARAIA, BEM COMO, A PLANTAÇÃO DE GRAMA NO CANTEIRO CENTRAL DA REFERIDA AVENIDA.

INDICA A MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HENRIQUE DIAS THOMÉ, DD. SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADOS ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ACERCA DA ILUMINAÇÃO DO JARDIM HOLMO, UMA VEZ QUE O BAIRRO FICA MUITO ESCURO, ENTÃO, SERIA NECESSÁRIO TAIS ESTUDOS, AFIM DE IDENTIFICAR SE HÁ PROBLEMAS COM AS LÂMPADAS QUE LÁ EXISTEM.

INDICA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOEL ALVES, DD. DIRETOR DO SAAE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS NO SENTIDO DE CONSTRUIR UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA NA AV. REGINALDA LEÃO, NAS PROXIMIDADES DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 MIL LITROS, AFIM DE ATENDER A DEMANDA DA REGIÃO E EVITAR QUE FALTE ÁGUA AOS MORADORES.

INDICA À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE DOAR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PARA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CÂNCER "DR. FUAD HADDAD".

INDICA À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO CRIAR UM CENTRO DE FISIOTERAPIA, NO LOCAL ONDE ATUALMENTE ENCONTRA-SE INSTALADA A FARMÁCIA MUNICIPAL, QUANDO DA SUA INSTALAÇÃO NO NOVO PRÉDIO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO CENTRO DE NOSSA CIDADE.

MOÇÃO DE APLAUSO E PARABENIZAÇÃO AO PÁROCO PADRE LEANDRO CÉSAR MARTINS, QUE ASSUMIU A NOVA PARÓQUIA SANTO ANTONIO NO ÚLTIMO DIA 03 DE NOVEMBRO, EM MISSA PRESIDIDA PELO BISPO DA DIOCESE DE ASSIS, DOM SIMÃO, EXTENSIVA A TODA COMUNIDADE E AQUELES QUE DE ALGUMA FORMA PARTICIPARAM NA CONCRETIZAÇÃO DESTE SONHO DE TRANSFORMAR ESSA COMUNIDADE NA PARÓQUIA SANTO ANTONIO, QUE ABRANGE A IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E AS CAPELAS RURAIS E TODAS AS COMUNIDADES AO SUL DA FERROVIA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

MOÇÃO DE AGRADECIMENTO AOS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA, CANDIDO VACAREZZA, VANDERLEI SIRAQUE E DEVANIR RIBEIRO, DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, PELA RECEPÇÃO A ESTE VEREADOR E A PREFEITA MUNICIPAL ISMÊNIA MENDES MORAES, QUANDO DA VISITA EM SEUS GABINETES, EM BRASÍLIA-DF NO PERÍODO DE 22 À 24 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.

MOÇÃO DE AGRADECIMENTO AO MINISTRO DA SAÚDE, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE PADILHA E AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALOIZIO MERCADANTE, PELA AUDIÊNCIA, RECEPÇÃO E POR SE COMPROMETER EM LIBERAR RECURSOS, E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL PARA PALMITAL.

MOÇÃO DE BOAS VINDAS AO PADRE ANTONIO JÚLIO BORECKI E AO MESMO TEMPO PARABENIZAMOS PELA POSSE COMO NOVO PÁROCO DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO.

MOÇÃO DE APLAUSOS E PARABENIZAÇÃO AO SENHOR ANTONIO BATISTA MARTINS, DD. PRESIDENTE DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA E AS IRMÃS MISSIONÁRIAS DE AÇÃO PAROQUIAL: ELISABETE CABRAL LONGO, VALDETE APARECIDA GOMES, LUCÉLIA GOMES DA SILVA E LÚCIA HELENA GARGANTINI, BEM COMO AOS DIRIGENTES E COLABORADORES PELOS RELEVANTES TRABALHOS EM PROL DESTA ENTIDADE.

PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PALMEIRAS, COQUEIROS E BANANEIRAS DE CONCRETO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO JARDIM SANTA LUCIA -"RUA BALBINA PORTILHO ORLANDI".

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO JARDIM SANTA LUCIA - "PRAÇA MARIA HELENA ORLANDI".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.