Resumo (51ª Ordinária da 16ª Legislatura)

REQUER A SENHORA ADRIANA POLISINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 56-F E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI COM A FINALIDADE DE PROCEDER AS INVESTIGAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA LEGALIDADE DO "TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS" FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SAS.

REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE ESTÁ HAVENDO A DEVIDA FISCALIZAÇÃO ACERCA DA MENÇÃO DO VALOR DO CUSTO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO QUE DEVEM SER FEITAS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL 2.700/2015, HAJA VISTA QUE ÀS MENÇÕES CITADAS PELA “EMPRESA JORNALÍSTICA COMARCA DE PALMITAL LTDA.” (JORNAL DA COMARCA) EM SEUS PERIÓDICOS, TÊM SIDO IMPOSSÍVEIS DE SEREM VISTAS A OLHOS NUS.

REQUER A SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE FORAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUE POSSUEM DÉBITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS JUNTO A MUNICIPALIDADE, CONFORME PREVÊ O ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611/2014 (LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL), ALTERADA PELA LEI Nº 2.693 DE 16 DE JUNHO DE 2015.

REQUER A SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE, AS INFORMAÇÕES PERTINENTES À VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO FORAM PUBLICADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME PREVÊ O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2015.

REQUER A SENHORA ADRIANA POLISINI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, CRIADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 110, SEJA DADA CIÊNCIA DESTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PALMITAL, NA PESSOA NA ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA.

REQUER A SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, A QUEM CABE OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS (QUIOSQUES DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO FORTUNATO PEDROTTI), ENVIANDO CÓPIAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DO ÚLTIMO MÊS DE PAGAMENTO.

REQUER A SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO FINAL DA RUA SALIME ZUGAIAR GEBAILE, SUGERIDO ATRAVÉS DA INDICAÇÃO Nº 205, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, HÁ 10 (DEZ) MESES.

REQUER AO SENHOR MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, DIRETOR DA AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL – (SAS)”, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A TABELA DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA – A.M.B., A FIM DE INTEIRAR, ESTA CASA DE LEIS, SOBRE OS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS, CONFORME CONSTA DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 9 DE MAIO DE 1994, LEI DE CRIAÇÃO DESTA AUTARQUIA.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO À ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, ENCAMINHANDO, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DO RESPONSÁVEL DIRETO PELA ENTIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, TENDO EM VISTA A NEGATIVA NAS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS NºS. 47/2015 E 92/2015, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE POR ESTA CASA DE LEIS, VISTO QUE, VISIVELMENTE, CONTRARIOU O ART. 29, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART. 2º DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO)

REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTEM ESTUDOS ACERCA DA REFORMA DA ALAMEDA DA PAZ, CONFORME REQUERIMENTO DESSE VEREADOR Nº123/2013, QUANDO JÁ SE PASSARAM DOIS ANOS E AS CONDIÇÕES DA VIA SE ENCONTRA AINDA PIOR.

REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTEM ESTUDOS ACERCA DA DIMINUIÇÃO DO ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS), QUE É O MAIOR DA REGIÃO E DIFICULTA A REGULAMENTAÇÃO DE INÚMERAS ESCRITURAS PÚBLICAS, NOS CARTÓRIOS DA CIDADE, E ATÉ MESMO INIBE A NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEIS.

REQUER AO SENHOR BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA INFORMADO, QUAIS ESTUDOS FORAM REALIZADOS ACERCA DA INDICAÇÃO Nº 80/2014, REFERENTE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA VALDEMAR LEONE E NA RUA CANAAN TANNUS, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DOS MORADORES LOCAIS.

INDICA AO SENHOR BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS NAS VALETAS ABAIXO RELACIONADAS, UMA VEZ QUE AS MESMAS ENCONTRAM-SE MUITO FUNDAS E ALGUMAS COM BURACOS, CAUSANDO DANOS AOS VEÍCULOS QUE POR ELAS TRAFEGAM. 1. VALETA NA RUA MARANHÃO, ESQUINA COM A RUA PERNAMBUCO; 2. VALETA NA RUA EDUARDO ZACARELLI, ESQUINA COM A RUA CANAAN TANNUS; 3. VALETA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, ESQUINA COM A RUA BENJAMIN ORTEGA MORENO; 4. VALETA NA RUA MANOEL LEÃO REGO, ESQUINA COM A RUA JOSÉ DE CAMPOS LEITE.

INDICA AO SENHOR BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA REALIZADO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA PRAÇA DO MAÇON, COMO PODA DE ÁRVORES, PINTURA DOS MUROS E BANCOS, CORTE DA GRAMA, REVISÃO NA ILUMINAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS QUE JULGAREM NECESSÁRIOS PARA A MELHORIA DA ESTRUTURA DA PRAÇA.

INDICA AO SENHOR BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA REALIZADA A PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES COM A INSCRIÇÃO “PARE” NAS ESQUINAS DA RUA CANAAN TANNUS COM A RUA EDUARDO ZACARELLI E COM A RUA FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS.

INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICANDO A PROIBIÇÃO DE “JOGAR LIXO”, NOS ARREDORES DO HORTO FLORESTAL DE PALMITAL, NOTADAMENTE NAS PROXIMIDADES DO SALÃO DE BAILE DA TERCEIRA IDADE E ADJACÊNCIAS.

INDICA AO SENHOR BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NA PRAÇA ELIAS CHEDID, NAS PROXIMIDADES DO BANHEIRO PÚBLICO.

INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE SEJA REALIZADA UMA REUNIÃO COM OS VEREADORES, CONSEG, PM E POLÍCIA CIVIL E REPRESENTANTES DE OUTROS SEGUIMENTOS DA COMUNIDADE, BEM COMO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO PROJETO, NO SENTIDO DE AVALIAR AS MUDANÇAS FEITA NO SISTEMA VIÁRIO, ANALISANDO OS PONTOS PRÓS E CONTRAS DA MUDANÇA, BEM COMO DIVULGAR AS ESTATÍSTICAS QUE ENVOLVEM O SETOR E VERIFICAR A NECESSIDADE OU NÃO DE NOVAS ADEQUAÇÕES.

INDICA AO SR. BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE DEMARCAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, RESERVANDO ÁREA ESPECÍFICA PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE DE GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, CADEIRANTES E IDOSOS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO, DEFRONTE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. INDICAMOS AINDA, QUE SEJAM REALIZADOS OS MESMOS SERVIÇOS DEFRONTE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS E QUE VENHAM A SOLICITAR JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO E APLAUSOS AO ILMO. SR. RANDAL DO VALE ORTIZ, DD. DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA MÁRIO ANTONIO VERZA, EXTENSIVO AOS COORDENADORES E CORPO DOCENTE DO ENSINO MÉDIO E TODA EQUIPE ESCOLAR, PELA PONTUAÇÃO ALCANÇADA NO ÚLTIMO ENEM, SUPERANDO TODAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, SEJAM PÚBLICAS OU PARTICULARES.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 53. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. (RETIRA O RECESSO DO MÊS DE JULHO)

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO - CENTRO ESPORTIVO ÁLVARO VENÂNCIO "PARDAL".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS COM O NÚMERO DE TELEFONE DO BANCO CENTRAL, PROCON E OUVIDORIAS PARA RECLAMAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.