Ocorrências da Sessão (16ª Ordinária da 18ª Legislatura)

1- Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 01 e 02/2021,  o Projeto de Lei nº 59/2021, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 receberam pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Justiça; O Projeto de Lei nº 60/2021 recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Finanças, Saúde e Justiça;
2- O Projeto de Lei nº 60/2021 do Executivo foi prejudicado da Ordem do Dia, devido a solicitação de retirada pelo autor, a qual foi aprovada por unanimidade.