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Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-00004577.989.19-7, que decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2019.
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Aprovado
por dez votos a um. Usaram da palavra os Vereadores Miguel Bueno, João Gil, Cristian do Posto, Emilene Damini e Galo, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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2
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Veto nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 317
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de iniciativa do Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
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Rejeitado
Por Unanimidade. Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido veto o qual foi aprovado por unanimidade. Usou da palavra o Vereador Miguel Bueno, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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3
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Altera os artigos 192 e 193 da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 e dá outras providências.
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Aprovado
Por Unanimidade. Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade.
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4
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Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro.
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Aprovado
Por Unanimidade. Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade.
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5
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Dispõe sobre a criação do Programa "Conheça o Legislativo", e dá outras providências.
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Aprovado
Por Unanimidade. Usaram da palavra os Vereadores Lukas Amatti e Miguel Bueno, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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