Matérias do Expediente (39ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2022 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Autoriza a autarquia SAS - Serviço de Assistência a Saúde a contratar sem ônus financeiro próprio, empresa que viabilize plataforma de intermédio e apoio aos Funcionários Públicos e respectivos grupos de dependentes da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias do município de Palmital, e dá outras providências.

Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Autoriza a desafetação de área de uso institucional e sua doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Palmital e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia Municipal do Campista Católico”.

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Restaurante Popular” no Município de Palmital por meio de parcerias e dá outras providências.

Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.

Requer ao Ilustríssimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do reservatório de água instalado na Praça Mônica Fernandes Ordelas Breganó, conforme segue:
a) qual o valor gasto com a instalação do reservatório no referido local e qual o volume total que o reservatório comporta?
b) com quais outros poços artesianos, o reservatório se encontra atualmente interligado?
c) qual a capacidade média de reserva de água que está sendo mantida no reservatório?
d) foram realizados estudos técnicos e operacionais dos poços que fornecem água no local para a instalação do atual reservatório?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a existência de terrenos nos parques industriais de nosso município para instalação de novas empresas, como segue: a) existem terrenos disponíveis nos parques industriais do município para doação a empresas?
b) existem reivindicações de empresas para doação de terrenos dos parques industriais para implementação de empreendimento em nossa cidade? Em caso positivo, quantas reinvindicações se encontram protocoladas na Prefeitura Municipal?
c) qual o critério adotado pela municipalidade para a doação de terrenos dos parques industriais em nosso município para implementação de novas empresas?
d) quais providências estão sendo adotadas pela atual administração acerca dos terrenos doados anteriormente as empresas que não realizaram as devidas edificações, ou realizaram algumas benfeitorias, mas se encontram sem o devido funcionamento, haja vista que nesses casos existe a possibilidade de retomada dos terrenos conforme preconiza a normatização municipal e o termo de doação do imóvel firmado entre as partes?

Requer ao Senhor Luis Antonio Ferreira, DD Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do reservatório de água instalado na Praça Francisco Marques, defronte a Travessa Osvaldo Ravagnani, conforme segue:
a) qual o valor gasto com a instalação do reservatório no referido local e qual o volume total que o reservatório comporta?
b) com quais outros poços artesianos, o reservatório se encontra atualmente interligado?
c) qual a capacidade média de reserva de água que está sendo mantida no reservatório?
d) foram realizados estudos técnicos e operacionais dos poços que fornecem água no local para a instalação do atual reservatório?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou previsão para instalar uma guarita no trevo com acesso ao bairro rural das Três Ilhas, a fim de abrigar os trabalhadores que ficam esperando ônibus naquele ponto, bem como a instalação de guaritas em outros pontos em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis:
a) Há divergências, entre os valores do salário base pago aos docentes lotados no mesmo cargo, com a mesma jornada, dependendo do ano de ingresso? Em caso afirmativo, qual a justificativa?
b) Há, também, divergência na prática de pagamento referente ao valor do salário base para os docentes? Em caso afirmativo, justificar.
c) Encaminhar os atos de enquadramento baixados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a que se refere o artigo 118 da Lei Complementar n° 177 de 06 de outubro de 2009.

Requer ao Sr. Flávio Aparecido Gonçalves Marques, digníssimo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças (CMDCA), que informe a esta Casa de Leis:
a) Qual o embasamento legal utilizado para a formulação da Resolução Normativa nº 01 de 04 de agosto de 2022?
b) Tal normativa leva em consideração o artigo 139 da Lei 8.242 de 12 outubro de 1991 e a Lei Ordinária Municipal nº 2.873 de 2018?
c) A normativa está em consonância com o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Palmital N°001/2019?

Congratulações e Aplausos a todos os professores dessa municipalidade pela comemoração do dia dos Professores.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de colocar massa asfáltica oriundo da fresagem de pavimento asfáltico (pó de asfalto) na estrada municipal - PMT 70, que liga a nossa cidade ao Distrito de Sussuí, ou na impossibilidade seja realizada o cascalhamento.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de isentar a cobrança do transporte universitário dos servidores municipais.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências necessárias, a fim de reinstalar a placa de denominação da Rua Gilson Sebastião Calandrielo de Paula, localizada no Bairro Jardim Montreal.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a operação tapa buraco ou recapeamento asfáltico na Rua Edgard Luzio Filho, nas proximidades do número 226.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, a fim de acabar com o empoçamento de água na Rua Padre Demerval J. Montalvão, nas proximidades do número 100, no Bairro Jardim Montreal.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a fiscalização sobre o cumprimento da Lei Municipal n.º 3.047/2022, que institui a Justiça Desportiva e o Código Disciplinar no âmbito do Município de Palmital-SP.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que efetue o serviço de roçagem, limpeza e manutenção da calçada localizada na Avenida Reginalda Leão, próximo ao numeral 1400, neste Município.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que efetue o serviço de reparo e manutenção de valeta localizada no cruzamento da Avenida Reginalda Leão com a Rua Manoel Moreira da Silva, neste Município.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de implantar a Sala do Empreendedor, neste Município.

Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de conceder às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, férias anuais de 30 dias, bem como recesso escolares, em conformidade com o Calendário Escolar, fixado a cada ano pela Secretaria de Educação e Cultura do Município de Palmital.