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6
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Revoga a Lei Municipal nº 2.815/17 e a Lei Municipal nº 2.954/21 do Município de Palmital que dispõem sobre a divulgação de informações sensíveis à privacidade dos cidadãos.
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Rejeitado
Rejeitado por seis votos a quatro; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadores Miguel Bueno, Barela da Ambulância e Galo fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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5
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Dispõe sobre desconto no imposto predial e territorial urbano - IPTU.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade.
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4
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Dá denominação ao prédio municipal do Centro de Fisioterapia e Reabilitação “Dr. Ney de Souza Cruz”.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadores Dr. João Gil e Cristian do Posto fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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3
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Substitutivo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Autor: JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Protocolo: 1139
Turno: -
Texto original
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Dá nova redação ao caput e ao § 3º, ambos do Art. 120, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido substitutivo o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadora Tati Rogatti fez uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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2
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Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-006908.989.20-5, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2021.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, requerimento este aprovado por unanimidade.
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1
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Acrescenta o § 3º, no art. 113, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
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Aprovado
Por Unanimidade em 1º Turno de Discussão e Votação. Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, requerimento este aprovado por unanimidade.
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