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1
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Acrescenta o § 3º, no art. 113, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
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Aprovado
Por Unanimidade em 2º turno de discussão e votação;
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2
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Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção ou de interesse econômico que se encontram em
estado de soltura ou situação de maus tratos no Município e dá outras providências.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do referido projeto, requerimento este aprovado por unanimidade. Os Vereadores Fabiano Policial, Baiano Caminhoneiro e Dr. João Gil fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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3
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Dá denominação ao Núcleo Educacional Especializado de Palmital – NEEP - Guiomar Orlandi.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereadores Homerinho, Dr. João Gil e Cristian usaram da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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4
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Dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadores Miguel Bueno e Fabiano Policial fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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5
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Autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade.
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6
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA HONRARIA “POLICIAL PADRÃO DO ANO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Por Unanimidade; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade. Vereadores Fabiano Policial e Cristian do Posto fizeram uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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