1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 773
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Prorroga, por 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.695, de 24 de junho de 2015.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 777
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Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Educação
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 710
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Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.
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Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de resolução, o qual foi aprovado por unanimidade.
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