1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1400
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Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Autor: Marcelo Marin
Número de Protocolo: 58
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Institui o programa de assistência à saúde suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Autor: Marcelo Marin
Número de Protocolo: 23
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Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Autor: Homerinho
Número de Protocolo: 411
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Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Autor: Bi Biondi
Número de Protocolo: 1092
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Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Professor Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Autor: Cristian do Posto
Número de Protocolo: 1247
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Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Autor: Bi Biondi
Número de Protocolo: 1275
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Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Educação e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Autor: Bi Biondi
Número de Protocolo: 1278
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Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade. Vereador Professor Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1396
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Educação e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1398
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Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1399
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Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Professor Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Autor: Homerinho
Número de Protocolo: 1403
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Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”.
Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei.
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