Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 12
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1400
Turno: -
Texto original
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Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Marin
Protocolo: 58
Turno: -
Texto original
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Institui o programa de assistência à saúde suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital. - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 11/12/2025 - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Marin
Protocolo: 23
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032. - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | 11/12/2025 - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Não há resultado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Homerinho
Protocolo: 411
Turno: -
Texto original
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Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Bi Biondi
Protocolo: 1092
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade entre os presentes. Vereador Professor Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Cristian do Posto
Protocolo: 1247
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Bi Biondi
Protocolo: 1275
Turno: -
Texto original
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Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Educação e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade entre os presentes. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Bi Biondi
Protocolo: 1278
Turno: -
Texto original
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Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade. Vereador Professor Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1396
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Educação e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1398
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade entre os presentes. Vereador Alessandro do Karate fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 1399
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade entre os presentes. Vereador Professor Pepece fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra da projeto de lei, o qual foi aprovado por unanimidade. |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Processo: -
Autor: Homerinho
Protocolo: 1403
Turno: -
Texto original
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Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”. - - Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças.
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Aprovado Por unanimidade entre os presentes. Vereador Cristian do Posto fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura na íntegra do projeto de lei. |