Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 5ª Extraordinária da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025

Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.