Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 em 5ª Extraordinária da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Saúde e Finanças.