Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 5ª Extraordinária da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça, Educação e Finanças.