Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 118 de 2015 em 51ª Ordinária da 16ª Legislatura (51ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 118 de 2015
REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO À ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, ENCAMINHANDO, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DO RESPONSÁVEL DIRETO PELA ENTIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, TENDO EM VISTA A NEGATIVA NAS RESPOSTAS DOS REQUERIMENTOS NºS. 47/2015 E 92/2015, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE POR ESTA CASA DE LEIS, VISTO QUE, VISIVELMENTE, CONTRARIOU O ART. 29, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART. 2º DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação