Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 178 de 2013 em 6ª Ordinária da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 178 de 2013
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE DESIGNAR UM SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE OBRAS, NO QUE TANGE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS), MUROS E RAMPAS DE ACESSO AO PASSEIO E TERRENOS. PARA QUE AS MESMAS FIQUEM EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (CÓDIGO DE OBRAS SECÇÃO II, ARTIGOS 24,25).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação