Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 181 de 2013 em 6ª Ordinária da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 181 de 2013
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA QUE SE PROCEDA AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO ACRESCENTAR A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO PROFESSOR SUBSTITUTO OU CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E INCLUSÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação