Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 120 de 2009 em 6ª Ordinária da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 120 de 2009
REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE SE ALTERAR PARA 06 (SEIS) MESES O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.770 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação