Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 22 de 2019 em 44ª Ordinária da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2019
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.451/2019 QUE ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 7º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.355/2018 QUE REGULAMENTA A LEI 2.825/2017 QUE INSTITUI O SISTEMA DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO TFD.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação