Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 34 de 2019 em 44ª Ordinária da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 34 de 2019
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE NOS INFORME SE HÁ ESTUDO OU PROVISÃO DO MUNICÍPIO ELABORAR ALGUMA MEDIDA QUE POSSIBILITE AOS MUNÍCIPES O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU SEM OS JUROS/CORREÇÃO, FACE A INADIMPLÊNCIA OCORRIDA DEVIDA AO VALOR ABUSIVO DA TAXA DE LIXO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação