Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 31 de 2019 em 44ª Ordinária da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Indicação nº 31 de 2019

INDICA A RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DE NOSSA CIDADE, PARA QUE NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/18, NOTIFIQUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE, EVENTUALMENTE, AINDA NÃO ESTEJA CUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA REFERIDA NORMA, OU SEJA, MANTER, NO MÍNIMO, 01 (UM) AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADAS NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE OS CAIXAS ELETRÔNICOS ESTIVEREM DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS, INCLUSIVE NO PERÍODO NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA.

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