Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 15ª Ordinária da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021

Altera o artigo 1º e a área 01 constante na Lei Complementar nº 260 de 20 de maio de 2014 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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