Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 em 16ª Ordinária da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Palmital, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação