Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021 em 16ª Ordinária da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e de funções de confiança em todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, inclusive do Poder Legislativo do Município de Palmital, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.
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