Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 15 de 2022 em 25ª Ordinária da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 15 de 2022
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 02/2022, com o objetivo de obter as seguintes informações:
a) existe alguma legislação que proíbe o transporte de pacientes para realizar tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)? Em caso positivo, informar a legislação.
b) justificar os motivos da ausência de transporte de alguns pacientes que necessitam realizar o tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação