Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 em 27ª Ordinária da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Dispõe sobre as condições de uso do passeio público para instalação de estruturas móveis de apoio às atividades de restaurantes, bares, sorveterias e estabelecimentos congêneres e de lazer ou de empreendimentos turísticos e dá outras providências.
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