Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 em 35ª Ordinária da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Dispõe sobre a instituição do REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação