Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2022 do Vereador Dernival Adnei Barela.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2022.

Dispõe sobre a instituição do REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vaga para emprego público e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de vagas para cargo público, de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 177 de 06 de outubro de 2009 e dá outras providências.

Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do município de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição e concessão do Título “Palmitanian Praeclarus”, e dá outras providências.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão por parte da municipalidade para seguir os valores atribuídos como piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, instituído por meio da Lei Federal nº 14.434/2022, aos profissionais desta categoria em nosso município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos ou planejamento para a construção de pontos de ônibus em nossa cidade, mais precisamente nas seguintes localidades: Praça defronte a vigilância sanitária; Praça Antônio Evaristo Garcia - defronte a Creche São Sebastião; Rua Joaquim Amâncio Ferreira - defronte o Batalhão da Polícia Militar e defronte a Escola Osvaldo Moreira.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos ou planejamento para realização das seguintes melhorias no prolongamento da Rua Joaquim Amâncio Ferreira:
a) recapeamento asfáltico até a Rodovia Nelson Leopoldino, pois o referido local se encontra com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo;
b) implantação de iluminação pública até a Rodovia Nelson Leopoldino, haja vista que a maior parte da referida extensão da via, encontra-se sem iluminação pública, o que causa insegurança a população;
c) construção de calçadas, pelo menos de um lado da via, até a Rodovia Nelson Leopoldino, pois muitos pedestres utilizam o referido local e são obrigados a caminharem pelo leito carroçável da via sem nenhum meio de segurança e proteção.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos a administração pública está descumprindo o artigo 20 da Lei nº 981 de 07 de junho de 1974.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis:
a) Por que a coordenadora da Creche Lídio Tronco não se encontrava presente na instituição no dia 02/08/22? Encaminhar documentos comprobatórios.
b) Por que a referida creche estava sob a responsabilidade da vice-diretora da Escola Horácio da Silva Leite?
c) Por quais motivos a vice-diretora não compareceu à Creche quando contactada por telefone para resolver uma situação emergencial?
d) Quantas Auxiliares de Educação Infantil faltaram na instituição no dia 02/08/22?
e) Quantas Auxiliares estavam designadas para atuar no Berçário no dia 02/08/22?
f) Quantas crianças frequentaram o berçário no dia 02/08/22?

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de implantar iluminação pública atrás do poliesportivo no trecho Rua Vitório Terçariol, no Conjunto Residencial Padre Inocente Osés.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências, no sentido de realizar o calçamento com material oriundo da fresagem de pavimento asfáltico (pó de asfalto) ou massa asfáltica no final da Rua Laudelino Batista da Rocha, bem como a possibilidade de disponibilizar uma caçamba para o descarte de lixo no referido local.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências, em caráter de urgência, voltadas a realização de concurso público para a contratação de servidores para todos os setores da municipalidade que atualmente se encontram necessitando de mão de obra e acabam sendo preenchidos por meio de Microempreendedor Individual (MEI).