Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 35ª Ordinária da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022

Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 177 de 06 de outubro de 2009 e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação