Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 83 de 2022 em 36ª Ordinária da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 83 de 2022
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum ato normativo que disciplina o recebimento de honorários advocatícios aos responsáveis pelos serviços jurídicos da Municipalidade, bem como informe se existe a cobrança de honorários advocatícios em representações administrativas e em virtude da cobrança de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a créditos junto ao município, sem o devido ajuizamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação