Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 89 de 2022 em 38ª Ordinária da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 89 de 2022

Requeiro seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 80/2022, solicitando que informe por quais motivos a administração pública está descumprindo o artigo 20, da Lei Municipal nº 981/74, que estabelece que “O Brasão será reproduzido em clichês, para timbrar a documentação oficial do Município de Palmital, com a representação icnográfica das cores, em conformidade com a Convenção Internacional, quando a impressão é feita a uma só cor e a obediência das cores heráldicas, quando a impressão é feita em policromia”

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