Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 20 de 2022 em 42ª Ordinária da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 20 de 2022
Modifica-se o § 5º, do Art. 15 e os requisitos para preenchimento dos cargos de Chefe de Gabinete e Assessor Executivo, constantes do Anexo II, do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, cria e extingue cargos e dá outras providências.
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