Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 45ª Ordinária da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 16 de setembro de 2006 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação