Matérias do Expediente (45ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 16 de setembro de 2006 e dá outras providências.

Institui gratificação mensal ao agente de contratação, membros da comissão de contratação e pregoeiro da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de cargos públicos, de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.

Dá denominação ao prédio municipal da vigilância epidemiológica "Cirlene de Fátima Vitor Reis".

Autoriza a Câmara Municipal de Palmital a celebrar filiação com a UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e dá outras providências.

Altera a redação do Art. 4º-B e parágrafo único do Artigo 5º, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Regulamenta a aplicação da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de Palmital.

Requer ao sr. Prefeito Municipal que informe à Casa de Leis o planejamento, cronograma das ações executadas, escala de policiais e valores pagos pela "Atividade Delegada" em nosso município (encaminhar documentos comprobatórios).

Requer ao sr. Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis se há estudos ou providencias no sentido da manutenção da ordem e silêncio no bairro Jardim das Flores, precisamente nas proximidades do Ginásio Delço Mazzeto durante os finais de semana.

Requer ao sr. Prefeito Municipal que informe esta Casa de Leis se há estudos ou providências a serem tomadas no sentido de assistir e reintegrar no âmbito familiar os indivíduos em situação de vulnerabilidade social que se encontram alocados na Praça do Bairro São José.

Requer ao sr. Prefeito Municipal para que informe esta Casa de Leis se o Poder Executivo irá alterar a Lei Municipal n. 1.600, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal do atendimento dos direitos da criança e adolescente, em especial nos dispositivos que trata do processo de eleição dos conselheiros tutelares, de acordo com as inovações estabelecidas pela Resolução Federal n. 231, de 28 de dezembro de 2022.

Requer ao Exmo. sr. Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Lei se existe estudos por parte da municipalidade para criação de cargo de médico veterinário, com atribuições voltadas ao atendimento dos animais em nossa cidade.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se existe médico pediatra realizando atendimento público especializado em nossa cidade e, em caso positivo, qual unidade de saúde está prestando atendimentos e, em caso negativo, se existe previsão para a contratação.

Requer seja oficiado ao Exmo. sr. Prefeito Municipal, solicitando que nos informe se existe estudos por parte da municipalidade para implementar iluminação pública na Rua Vitório Terçariol, no conjunto residencial Padre Inocente Oséas.

Moção de parabenização à equipe Policial Militar composta pelo Cabo PM Jayme Thomé Júnior e Soldado PM Vinícius Bastos Domiciano por terem logrado êxito em efetuar prisão em flagrante delito de um dos indivíduos que assolaram nossa cidade na prática criminosa de furto.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências, em caráter de urgência, no sentido de instalar placa indicativa e demarcação no solo, exclusivo para descarga de mercadorias, na Rua João Moreira da Silva, defronte a empresa Funeraria Santa Terezinha.

Indica ao sr. Prefeito Municipal a realização de estudos e providencias que se fizerem necessárias, no sentido de promover o recapeamento asfáltico na Rua Luis de Andrade, nesta cidade de Palmital/SP.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a realização de estudos e providencias que se fizerem necessárias para que seja utilizada a usina de asfalto móvel, adquirida pelo município por meio da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal n. 2912/13, nas operações de tapa buracos e recapeamentos das vias em nossa cidade.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito municipal, seja realizado estudos e providencias que se fizerem necessárias, no sentido de substituir a lombada existente na Rua Wady Zugaiar, nas proximidades do Bairro Jardim Montreal por um redutor de velocidade modular (lombada ecológica).

Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal, a realização de estudos e providencias no sentido de proceder com a melhoria da iluminação pública da Rua José Baratela.

Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal, a realização de estudos e providencias no sentido de disponibilizar mais atendentes na farmácia municipal, bem como aumentar o número de guiches de atendimento da distribuição de medicamentos do Medex.