Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 46ª Ordinária da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de agente de contratação, de membros da equipe de apoio e de membros da comissão de contratação, a que se referem os §§ 1º e 2º, do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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